Câmara aprova PEC que garante aposentadoria especial e novas regras para agentes comunitários de saúde e de endemias; texto segue para o Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7/10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que cria regras de aposentadoria especial e novas garantias trabalhistas para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE). A proposta recebeu 426 votos favoráveis e 10 contrários em dois turnos e agora será analisada pelo Senado Federal.
Aposentadoria especial dos ACS e ACE
A PEC reconhece que os agentes trabalham em condições que exigem esforço físico constante e exposição a riscos biológicos, já que atuam diretamente em comunidades e ambientes insalubres. O texto aprovado garante que esses profissionais poderão se aposentar após 25 anos de efetivo exercício na função, sem a exigência da idade mínima aplicada a outras categorias. O benefício será calculado com base na média das remunerações recebidas ao longo da carreira. O tempo de serviço prestado antes da aprovação da PEC será contado para completar os 25 anos. Quem estiver próximo de se aposentar e tiver vínculo temporário ou precário também poderá ter esse tempo considerado.
Outras mudanças na carreira
A proposta proíbe a contratação temporária ou terceirizada de agentes, salvo em situações de emergência em saúde pública previstas em lei. A partir da promulgação, a admissão de novos profissionais ocorrerá exclusivamente por concurso público, com nomeação em cargo efetivo. Os agentes que já atuam de forma temporária ou terceirizada poderão ser efetivados, desde que tenham participado de processo seletivo público. Estados, municípios e o Distrito Federal terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar todos os vínculos existentes.
Próximos passos
Com a aprovação na Câmara, a PEC segue para o Senado, onde precisará ser aprovada também em dois turnos de votação, com no mínimo 49 votos favoráveis em cada etapa para ser promulgada.
