A liquidação extrajudicial de um banco pelo Banco Central do Brasil (BC) ocorre quando a instituição financeira enfrenta problemas graves que comprometem sua capacidade de funcionar normalmente e oferecem risco ao sistema financeiro, conforme previsto na legislação brasileira.
O que é liquidação extrajudicial
A liquidação extrajudicial é um processo administrativo pelo qual o Banco Central encerra as atividades de uma instituição financeira considerada insolvente ou em situação insustentável e organiza a venda de seus ativos e o pagamento de seus passivos, de forma semelhante a uma falência, mas sem a necessidade de intervenção judicial.
Esse procedimento é definido pela Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, que estabelece as situações em que o BC pode decretar essa medida para retirar a instituição do Sistema Financeiro Nacional.
Situações que podem levar à liquidação
O Banco Central pode determinar a liquidação extrajudicial quando identifica que uma instituição financeira está em condições que colocam em risco a própria operação ou o sistema financeiro como um todo. Entre os principais motivos estão:
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Insolvência ou risco financeiro irreversível: quando o banco não consegue honrar suas obrigações à medida em que elas vencem ou enfrenta situação econômica insustentável.
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Violação grave de normas legais ou regulatórias: se a gestão desrespeita regras bancárias ou determinações do Conselho Monetário Nacional e do BC.
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Perdas que expõem credores a risco anormal: quando as perdas da instituição colocam em perigo os credores não privilegiados.
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Falha em iniciar liquidação voluntária: se o banco tem sua autorização para operar revogada e não começa o processo de liquidação ordinária dentro do prazo legal, ou quando essa liquidação é conduzida de forma lenta a ponto de prejudicar os credores.
Objetivos da liquidação pelo BC
A liquidação extrajudicial tem como principal finalidade proteger os interesses dos depositantes e credores, preservar a estabilidade do sistema financeiro e evitar impactos mais amplos na economia. Nesse processo, o BC nomeia um liquidante responsável por organizar os ativos e passivos da instituição, habilitar credores e conduzir os pagamentos conforme os ativos disponíveis.
Diferença para regimes alternativos
Antes de decretar a liquidação, o Banco Central pode optar por outras medidas, como a intervenção ou Regime Especial de Administração Temporária (RAET), quando acredita que permanece a possibilidade de normalizar a situação da instituição sem encerrá-la completamente. A liquidação é aplicada quando essas alternativas não são mais viáveis diante da gravidade dos problemas.
Exemplo recente no Brasil
Em janeiro de 2026, o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial da Will Financeira S.A., conhecida como Will Bank, por considerar que sua situação econômico-financeira estava comprometida e que não havia solução viável para manter suas operações no mercado. Esse processo ocorreu após a liquidacão do Banco Master em 2025, do qual o Will Bank era controlado, e foi adotado para encerrar as atividades de forma organizada e proteger credores e depositantes.