O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (29) a progressão de regime do ex-deputado Daniel Silveira do semiaberto para o regime aberto. No entanto, a decisão, que atende a um pedido da defesa e teve parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR), vem acompanhada de uma série de restrições severas. Entre as condições impostas por Moraes estão o uso de tornozeleira eletrônica, a proibição de usar redes sociais e a obrigação de recolhimento domiciliar em horários determinados.
De acordo com a decisão, Silveira deverá permanecer em casa durante a semana no período noturno, das 19h às 6h, e de forma integral aos fins de semana e feriados. A Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) foi incumbida de enviar relatórios semanais ao Judiciário para monitorar o cumprimento das regras. A proibição do uso de redes sociais é uma condição notável, considerando o histórico do ex-parlamentar de utilizar essas plataformas para fazer declarações polêmicas que culminaram em sua condenação.
Daniel Silveira foi condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de coação ao processo e atentado contra o Estado Democrático de Direito. A defesa pleiteou a progressão sob o argumento de que ele já cumpriu o tempo necessário de pena e manteve bom comportamento carcerário. O vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand, emitiu parecer favorável, destacando que o ex-parlamentar era primário e havia atingido os requisitos legais. Com a decisão, Silveira deixa a Colônia Agrícola em Magé, na Baixada Fluminense, mas seguirá sob rígida vigilância mesmo em liberdade.