A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deu um passo fundamental na responsabilização do caso Americanas. Em relatório detalhado divulgado nesta quinta-feira (22), o órgão regulador do mercado de capitais apresentou acusação formal contra o ex-CEO Miguel Gutierrez e outros sete ex-executivos da companhia por violações graves à Lei das S.A.
As Principais Acusações
O processo sancionador da CVM aponta que os executivos agiram de forma deliberada ou com negligência grave em relação aos seguintes pontos:
- Fraude Contábil: Manipulação de contratos de verba de propaganda cooperada (VPC) e operações de risco sacado que inflaram os lucros e esconderam uma dívida de mais de R$ 20 bilhões.
- Quebra de Dever de Diligência: Falha sistemática na supervisão dos controles internos, permitindo que as inconsistências perdurassem por anos.
- Insider Trading (Uso de Informação Privilegiada): Investigação sobre a venda de ações por parte da diretoria meses antes da revelação do “rombo” contábil em janeiro de 2023.
Possíveis Punições
Se condenados pelo colegiado da CVM, os ex-executivos podem enfrentar:
- Multas Milionárias: Valores que podem chegar ao triplo da vantagem econômica obtida com a fraude.
- Inabilitação: Proibição de exercer cargos de administração em qualquer companhia aberta por períodos que podem chegar a 20 anos.
- Impacto Criminal: O relatório da CVM serve como base para os desdobramentos da Polícia Federal e do Ministério Público Federal nas esferas criminais.
O Impacto no Mercado
A movimentação da CVM é vista como um teste de credibilidade para a regulação brasileira. Investidores e acionistas minoritários aguardam a conclusão do julgamento para buscar reparações civis, enquanto a empresa segue em seu complexo processo de recuperação judicial.
Resumo dos Principais Fat
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