O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou nesta quinta-feira (22) que a nova lei complementar do devedor contumaz permitirá que o Brasil comece a prender pessoas envolvidas em crimes contra a ordem tributária. Segundo ele, a regra deve tornar possível enfrentar casos de sonegação de impostos de forma mais rigorosa, algo que não ocorria de maneira efetiva até agora.
O que prevê a lei do devedor contumaz
A lei complementar conhecida como lei do devedor contumaz foi sancionada este mês pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após aprovação do Congresso Nacional em 2025. A norma está inserida no Código de Defesa do Contribuinte e introduz mecanismos para identificar e punir práticas reiteradas de sonegação fiscal.
De acordo com o secretário da Receita, a legislação vai autorizar o fisco a adotar um tratamento mais rígido contra contribuintes cujo modelo de negócio envolve a inadimplência deliberada de tributos, com menos possibilidades de parcelamentos ou trâmites prolongados.
Mudanças no processo tributário
Uma das principais inovações da lei é o rito tributário sumário, que reduz etapas administrativas e retira parte da tramitação pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Isso significa que o processo contra devedores contumazes terá julgamento mais rápido dentro da própria estrutura da Receita Federal, sem grandes atrasos.
Segundo Barreirinhas, essa mudança pode abrir caminho para que contribuintes que cometem crimes contra a ordem tributária sejam efetivamente responsabilizados, incluindo medidas que podem levar à prisão em casos graves, numa referência comparada ao caso histórico do gângster norte-americano Al Capone, condenado nos Estados Unidos na década de 1930 por sonegação de impostos.
Contexto e indicadores tributários
O secretário citou operações recentes da Receita Federal como exemplos de prejuízos causados por devedores contumazes. Entre elas está a chamada Operação Carbono Oculto, no setor de combustíveis, que desarticulou esquemas de sonegação envolvendo grandes valores, além de casos no setor de cigarros em que empresas com dívidas bilionárias continuam operando sem recolher tributos.
Esses exemplos reforçam a percepção das autoridades fiscais de que práticas de inadimplência deliberada prejudicam a arrecadação federal e a competitividade leal no mercado, impulsionando a criação de normas mais duras para combater a sonegação sistemática.
Perspectivas futuras
Com a lei em vigor, o fisco brasileiro passa a ter ferramentas mais eficazes para coibir a atuação de devedores contumazes. A expectativa é de que o endurecimento das regras reduza a incidência de sonegação organizada e leve ao aumento da arrecadação tributária, além de promover maior segurança jurídica no relacionamento entre contribuintes e administração fiscal.