O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira mudanças no estatuto e no regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), em meio ao início dos pagamentos aos investidores prejudicados pela liquidação do Banco Master e de outras empresas relacionadas. O fundo informou que as alterações não afetam liquidações recentes.
Motivo das alterações
As mudanças foram aprovadas enquanto o FGC começou a ressarcir aplicadores que tinham produtos garantidos pelo fundo após a liquidação do Banco Master, iniciada na segunda-feira passada. O FGC também deve honrar garantias relativas à liquidação do Will Bank, totalizando um volume estimado em cerca de R$ 47 bilhões.
Principais ajustes nas regras
Uma das principais alterações está no artigo 7º do regulamento, que agora permite ao conselho de administração do FGC propor o aumento ou a redução das contribuições das instituições associadas sempre que julgar necessário. A proposta será avaliada pelo Banco Central e a decisão final ficará a cargo do próprio CMN.
Novos mecanismos de governança
Além da mudança das contribuições, o estatuto passou a incluir normas para:
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Antecipação das contribuições das instituições associadas em até cinco anos;
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Cobrança extraordinária, mecanismos já previstos nas regras vigentes;
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Ampliação de suporte a transferências de controle ou de ativos e passivos de associadas em situações adversas reconhecidas pelo Banco Central;
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Cobertura de despesas e responsabilidades decorrentes de atos de gestão praticados de boa-fé pela administração do fundo;
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Maior transparência, com divulgação de saldos de instrumentos cobertos por cada associada;
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Prazo máximo de três dias para início dos pagamentos de garantias após recebimento de informações formais dos liquidantes.
Objetivos das mudanças
Segundo comunicado do FGC, as alterações visam o alinhamento das normas às melhores práticas internacionais, fortalecer a governança e tornar o pagamento de garantias mais rápido e previsível — especialmente em casos de liquidações de instituições financeiras.