STF confirma validade de lei que autoriza enfermeiros a prescrever medicamentos no DF
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da Lei Distrital nº 7.530, de 2024, de autoria do deputado distrital Jorge Vianna (PSD), que assegura aos enfermeiros do Distrito Federal o direito de prescrever medicamentos previstos em programas de saúde pública e em rotinas aprovadas por instituições de saúde.
A norma havia sido questionada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que declarou a lei inconstitucional. Contudo, ao analisar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.561.727/DF, a Suprema Corte entendeu que a legislação distrital apenas reafirma dispositivos já previstos na Lei Federal nº 7.498/1986, que regulamenta o exercício da enfermagem em todo o país.
O relator do caso, ministro Flávio Dino, destacou em seu voto que a simples reprodução de norma federal por um ente subnacional não configura usurpação de competência. Segundo ele, não houve inovação legislativa que criasse ou modificasse condições para o exercício da profissão, mas apenas a reafirmação de um direito já garantido nacionalmente.
Impacto na saúde pública
Com a decisão do STF, enfermeiros do DF passam a ter respaldo para prescrever medicamentos padronizados, o que pode ajudar a desafogar atendimentos e ampliar o acesso da população ao sistema de saúde.
Segundo o deputado Jorge Vianna, autor da lei, a medida representa um avanço importante:
“Muitas vezes a população procura atendimento e não encontra médicos disponíveis. Com a possibilidade de prescrição por enfermeiros, será possível agilizar a assistência e garantir que as pessoas tenham acesso mais rápido aos medicamentos básicos. Não se trata de usurpar funções, mas de assegurar o pleno exercício da enfermagem”, afirmou.
A decisão também vai ao encontro do entendimento do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), que defende a prescrição de medicamentos por enfermeiros como uma prática segura, respaldada pela legislação e fundamental para melhorar a eficiência do sistema de saúde.
Consolidação de direitos
O reconhecimento do STF fortalece a categoria dos enfermeiros e reforça a importância da atuação desses profissionais dentro das equipes de saúde pública. A decisão marca um precedente relevante, que poderá servir de base para outros estados e municípios adotarem medidas semelhantes, sempre com o objetivo de ampliar o atendimento à população.
