A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da Blindagem, que amplia significativamente as proteções judiciais de deputados, senadores e presidentes de partidos políticos. O texto-base foi aprovado com ampla margem: 353 votos a favor e 134 contra no primeiro turno, e 344 a 133 no segundo turno, superando facilmente o quórum mínimo de 308 votos necessários para a aprovação.
A proposta, negociada e impulsionada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), representa uma das maiores mudanças no sistema de responsabilização de parlamentares nas últimas décadas. A PEC altera substancialmente as regras do foro privilegiado e introduce mecanismos que permitem ao Congresso controlar decisões judiciais que afetem seus membros.
A análise dos votos por partido revela um cenário político particular: o PT, partido do presidente Lula, mostrou divisão interna, com 51 votos contra a proposta mas 12 votos a favor. Já os partidos de direita demonstraram apoio maciço – o PL (partido de Bolsonaro) votou integralmente a favor, com 83 votos, assim como Republicanos (42 votos) e PRD (5 votos). PSOL e PCdoB votaram unanimemente contra a proposta.
Principais mudanças aprovadas
O texto aprovado estabelece que a prisão em flagrante de qualquer parlamentar por crime inafiançável deverá ser submetida ao plenário de sua respectiva casa legislativa, que decidirá por votação secreta se autoriza ou não a manutenção da prisão. Este mecanismo possibilita que parlamentares barrem judicialmente determinadas prisões de colegas através do voto secreto.
Outra alteração significativa determina que medidas cautelares contra parlamentares só poderão ser expedidas pelo Supremo Tribunal Federal, e não mais por instâncias inferiores da Justiça. Além disso, o texto restabelece a necessidade de autorização prévia da Casa legislativa para abertura de processos contra parlamentares, em votação aberta que deverá ocorrer em até 90 dias.
A PEC também amplia o foro privilegiado para incluir os presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional, que passam a ser julgados originariamente pelo STF nas infrações penais comuns.
Contexto político e próximos passos
A aprovação desta PEC ocorre em um contexto de tensão entre o Legislativo e o Judiciário, particularmente após recentes decisões do STF que afetaram parlamentares. A proposta ainda precisa ser analisada pelo Senado Federal antes de ser promulgada.
Críticos argumentam que a medida representa um retrocesso no combate à impunidade e fortalece excessivamente as proteções de uma classe política já privilegiada. Defensores afirmam que a PEC restaura equilíbrio entre os Poderes e protege parlamentares de eventual perseguição judicial.