Auxílio-acidente para trabalhadores informais ainda depende do Congresso
O auxílio-acidente, benefício pago pelo INSS a segurados que sofrem sequelas permanentes que reduzem a capacidade de trabalho, ainda não chega para a maioria dos trabalhadores informais. Atualmente, a Lei 8.213/91 restringe o acesso a empregados formais, domésticos, trabalhadores avulsos e segurados especiais.
Isso significa que contribuintes individuais, autônomos, microempreendedores individuais (MEIs) e segurados facultativos ficam, em regra, de fora. Eles só conseguem ter acesso em situações específicas, quando mantêm a qualidade de segurado dentro do chamado período de graça.
Nos casos de acidente de trabalho, formalizados ou não, é possível acionar garantias como atendimento médico e emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Para o MEI, no entanto, a CAT não pode ser emitida pelo próprio acidentado. A responsabilidade é da empresa contratante ou do médico que realizou o atendimento. Já autônomos que não são MEI podem recorrer a sindicatos ou especialistas para garantir o documento.
Caroline Alves, Head de Planejamento da DS Beline, reforça que o acompanhamento adequado faz toda a diferença:
👉 “O trabalhador informal representa uma parcela expressiva da força de trabalho e, muitas vezes, está mais exposto a riscos. Embora o auxílio-acidente não esteja garantido para todos ainda, existem outras formas de amparo que devem ser buscadas. Reunir provas, como laudos, depoimentos e fotos, e agir rápido faz toda a diferença”, explica.
A especialista também alerta sobre a importância da prevenção:
👉 “É fundamental que trabalhadores informais mantenham suas contribuições previdenciárias sempre que possível. Isso preserva a qualidade de segurado, garante acesso a outros benefícios, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, e facilita a inclusão em futuras alterações legislativas”, orienta Caroline.
Projeto de Lei em debate
No Congresso Nacional, tramita o Projeto de Lei 1347/2015, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que propõe a extensão do auxílio-acidente a contribuintes individuais e MEIs. O texto já foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família em 2022 e agora aguarda análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Enquanto o avanço não acontece, especialistas defendem que a discussão precisa ser acelerada, já que milhões de brasileiros que vivem do trabalho informal seguem desprotegidos diante de acidentes.
