O Tribunal de Contas da União (TCU) assumiu um papel relevante na crise envolvendo o Banco Master, instituição financeiramente instável que foi colocada em liquidação extrajudicial pelo Banco Central do Brasil (BC) em novembro de 2025. A atuação da Corte de contas tem como foco principal a fiscalização do processo, examinando se a decisão do BC observou critérios técnicos, legais e de proporcionalidade.
Uma das principais ações do TCU no caso foi determinar uma inspeção técnica no Banco Central, com o objetivo de analisar com cuidado os documentos e a cronologia de decisões que levaram à liquidação. A ideia é reconstruir a sequência de fatos desde 2019, verificar se houve alternativas menos gravosas e entender a motivação e coerência das medidas adotadas pelo regulador.
Limites da atuação do TCU
Apesar de sua atuação de controle e fiscalização, o TCU não tem competência para reverter a liquidação do Banco Master. Conforme esclarecido pelo presidente da corte, uma eventual “desliquidação” — ou seja, desfazer a liquidação já decretada pelo Banco Central — seria de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF), onde já existe um processo sobre o tema. Nessa função, o TCU pode apenas fornecer subsídios técnicos para decisões posteriores em outras instâncias judiciais.
Esse papel técnico é importante, pois o TCU atua como órgão de controle externo do Estado, responsável por avaliar a legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência de atos administrativos. No contexto do Banco Master, isso significa examinar se o BC agiu dentro de suas competências legais e se adotou medidas proporcionais diante da deterioração financeira da instituição.
Debates e impactos no mercado
A atuação do TCU na crise gerou debates no sistema financeiro e no meio político. Alguns analistas veem a fiscalização como um mecanismo legítimo de controle, garantindo que decisões tão impactantes quanto a liquidação de um banco sejam rigorosamente avaliadas por um órgão externo. Outros alertam que intervenções do TCU ou de instâncias judiciais superiores podem afetar a autonomia técnica do Banco Central, essencial para manter a confiança no sistema financeiro.
A inspeção técnica e a coleta de documentação têm sido acompanhadas com atenção pelos agentes econômicos, pois podem esclarecer se houve falhas de supervisão ou respostas tardias aos sinais de risco da instituição. Embora a decisão final sobre a liquidação não esteja nas mãos do TCU, a fiscalização ajuda a trazer transparência e segurança ao processo, servindo de base para possíveis análises em instâncias superiores.