Destaques da pauta de fevereiro do Plenário do STF
Em fevereiro de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o Ano Judiciário com julgamentos de temas centrais para a jurisprudência e o funcionamento institucional da Corte. Um dos primeiros assuntos a entrar em votação, por intermédio das ADIs 6293 e 6310, relaciona-se à contestação de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o uso de redes sociais por membros do Judiciário. A discussão gira em torno dos limites entre a liberdade de manifestação dos magistrados e as regras disciplinares que regulam sua conduta nas plataformas digitais.
Ao longo do mês, está previsto, ainda, que o Plenário volte a analisar o RE 592616, que trata acerca da inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo do PIS e da Cofins, questão tributária de grande repercussão geral que envolve a forma como as contribuições federais são calculadas.
Deve julgar também a ADI 6304, que discute a constitucionalidade de dispositivos do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), incluindo trechos como a previsão de perda de bens como efeito da condenação criminal.
A Corte apreciará diversos outros processos e controvérsias constitucionais, envolvendo diferentes ramos do Direito e interesses públicos variados, que refletem a importância do STF na definição de parâmetros constitucionais sensíveis em diversas áreas do Direito.
