Em 2026, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), permanece como uma das redes de proteção mais importantes do Brasil. Ele garante um salário mínimo mensal a idosos a partir de 65 anos ou pessoas com deficiência de qualquer idade que não possuam meios de prover a própria manutenção.
Diferente do que muitos pensam, o BPC não exige contribuição ao INSS, mas impõe critérios rigorosos de renda e comprovação clínica.
1. BPC não é Aposentadoria: Entenda a Diferença Jurídica
É muito comum confundir o BPC com uma aposentadoria por invalidez ou por idade, mas as diferenças são fundamentais para o planejamento financeiro da família.
Natureza Assistencial: O BPC é um benefício de assistência social e não previdenciário. Isso significa que ele é pago pelo Governo Federal (via repasse ao INSS) para combater a miséria, e não porque a pessoa contribuiu durante a vida.
Sem 13º Salário: Por lei, o beneficiário do BPC não recebe o abono anual (décimo terceiro).
Sem Pensão por Morte: O benefício é individual e intransferível. Com o falecimento do titular, o pagamento é encerrado e não gera pensão para cônjuge ou filhos.
Revisão Periódica: O benefício pode ser revisado a cada dois anos para verificar se as condições de renda ou a deficiência ainda persistem.
2. O Critério da Renda Familiar: Como calcular
O maior obstáculo para a concessão do BPC é o limite de renda. Para ter direito, a renda mensal per capita da família deve ser inferior a 1/4 (25%) do salário mínimo.
O Cálculo: Soma-se o rendimento bruto de todos os moradores da casa que compõem o grupo familiar (cônjuge, pais, filhos solteiros, irmãos solteiros e menores tutelados). Divide-se o total pelo número de pessoas.
Exceções importantes: Gastos com medicamentos, fraldas, alimentação especial e consultas médicas que o SUS não forneça podem ser abatidos da renda bruta, desde que comprovados. Além disso, se outro morador da casa já recebe um BPC ou uma aposentadoria de um salário mínimo, esse valor não entra no cálculo para um novo pedido de BPC no mesmo lar (Lei 13.982/2020).
3. A Perícia Médica do INSS: Dicas de Organização
No caso de pessoas com deficiência, a perícia médica e a avaliação social são as etapas decisivas. Sob a ótica médica, o segredo do sucesso não está apenas na gravidade da doença, mas na qualidade da documentação.
O Laudo Atualizado: O documento deve ser recente (preferencialmente dos últimos 6 meses) e conter o CID (Classificação Internacional de Doenças), a descrição da deficiência e, principalmente, como essa condição limita a vida cotidiana e o trabalho.
Funcionalidade, não apenas diagnóstico: O perito do INSS avalia barreiras. Não basta dizer “tenho artrose”; o laudo deve detalhar: “o paciente possui limitação funcional de locomoção que o impede de realizar atividades básicas”.
Exames e Receitas: Leve todos os exames complementares e receitas de medicamentos de uso contínuo. Organize-os por ordem cronológica para facilitar a leitura do médico perito.
4. Acúmulo de Benefícios: O que pode e o que não pode?
Uma dúvida frequente é se o BPC pode ser recebido junto com outros valores.
O que NÃO PODE: O BPC não pode ser acumulado com qualquer outro benefício da Seguridade Social (aposentadoria, pensão por morte, seguro-desemprego) ou de outro regime de previdência.
O que PODE: É permitido acumular o BPC com benefícios de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família. Também é permitido receber o BPC e exercer atividade remunerada como aprendiz (para pessoas com deficiência), sob regras específicas.
Tabela: Resumo do BPC 2026
| Característica | Regra BPC / LOAS |
| Valor | 1 Salário Mínimo vigente |
| Idade (Idosos) | 65 anos ou mais |
| Deficiência | Qualquer idade (avaliação médica/social) |
| Renda Familiar | Menos de 1/4 do salário mínimo por pessoa |
| Inscrição | Obrigatório estar no CadÚnico |
Referências Consultadas:
Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).
Decreto nº 6.214/2007 (Regulamentação do BPC).
Instruções Normativas do INSS atualizadas para 2026.
⚠️ Dica de Ouro
Antes de ir ao INSS, certifique-se de que o seu CadÚnico foi atualizado nos últimos 12 meses. A divergência de dados entre o cadastro da prefeitura e o sistema do INSS é o motivo número um de indeferimento automático do benefício.
