As debêntures incentivadas são um título financeiro criado com o objetivo de captar recursos de investidores (pessoas físicas e jurídicas) no mercado de capitais para serem utilizados em projetos de infraestrutura, tais como saneamento, energia, rodovias, portos, ferrovias e telecomunicações.
O incentivo foi trazido pela Lei nº 12.431/2011. Atualmente, quando companhias de infraestrutura captam recursos para financiar os seus projetos, elas conseguem obtê-los a taxas mais competitivas devido ao incentivo que pessoas físicas e jurídicas recebem para emprestarem recursos. Isso ocorre porque quando investidores emprestam recursos para companhias de infraestrutura por meio de debêntures incentivadas, eles obtêm vantagens tributárias.
Os incentivos tributários
No caso de pessoas físicas, atualmente a legislação prevê isenção de imposto de renda, enquanto para pessoas jurídicas a tributação é regressiva e tem alíquota variável entre 15% e 22,5%.
A mudança proposta
No entanto, o que ocorre neste momento em Brasília pode mudar o cenário.
Em 11 de junho deste ano o governo publicou a Medida Provisória (MP) nº 1.303, que dispõe novas regras para a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no Brasil. As novas regras estão previstas para começarem a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.
Se aprovada com a redação inicial, a MP mudará a tributação sobre pessoas físicas, que passarão a ser tributadas em 5%. No caso da taxação sobre pessoas jurídicas a nova norma prevê uma taxação unificada de 17,5%, no entanto, tributaristas têm alertado que a alíquota real pode chegar a 25% quando se considera que a MP também prevê o fim do regime exclusivo de tributação na fonte. Isso significa que investidores pessoa jurídica seriam tributados também pela CSLL.
O setor de infraestrutura e as debêntures incentivadas
Para entender melhor a ordem de grandeza dos impactos gerados por essa alteração é fundamental olhar para alguns números do setor de infraestrutura e o papel das debêntures incentivadas nesse segmento, como também no mercado de capitais brasileiro.
A EY-Parthenon afirma que “estimativas demonstram que 75% da infraestrutura que estará instalada em 2050 ainda não existe hoje”. Conforme estudo realizado pela consultoria juntamente com a ABDIB (Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base), em 2024 o investimento em infraestrutura no Brasil foi de R$ 260,6 bilhões, 15,36% maior do que no anos anterior. Esse investimento em infraestrutura representou 2,23% do PIB brasileiro. Do total investido em infraestrutura, R$ 135 bilhões foram financiados por meio dos títulos de debêntures incentivadas.
Já a popularidade das debêntures incentivadas pode ser visualizada por meio de dados da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbime). Só no primeiro quadrimestre de 2025 as debêntures incentivadas somaram R$ 55,2 bilhões. É um montante que traz maior profundidade à maturidade do mercado de capitais no Brasil.
Para o lado social, é preciso lembrar que maiores investimentos em infraestrutura geram empregos no curto prazo e aumentam a competitividade nacional ao desenvolver a capacidade produtiva brasileira.
Estudo do Fundo Monetário Internacional (FMI) revela que o multiplicador de empregos para setores de infraestrutura em economias emergentes como o Brasil é extremamente elevado. Estudo publicado em junho deste ano pela FGV IBRE em parceria com o DNIT demonstra o potencial de geração de empregos do setor. Quando se considera apenas o segmento de transporte e logística, por exemplo, para cada 1 milhão investidos, espera-se a geração de 31,77 empregos.
Pontos positivos da MP
Por outro lado, é preciso lembrar que a Medida Provisória foi criada prevendo também impactos que podem ser vistos como benéficos, como a criação de mecanismos que reduzem brechas e fraudes tributárias, sustentabilidade fiscal e aumenta o alinhamento da tributação brasileira a padrões internacionais.
A MP segue em tramitação no Congresso
A MP foi debatida em audiência pública no Congresso no último dia 3 de setembro. O relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), já havia sinalizado que pretende manter inalterada a tributação das debêntures incentivadas nos contratos já em vigência. No entanto, a situação dos futuros contratos deve continuar sujeita às mudanças trazidas pela MP.
Referências:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/mpv/mpv1303.htm
https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9973021&ts=1756934265347&disposition=inline
https://portalibre.fgv.br/sites/default/files/2025-07/2025-06_boletim-infraestrutura_edicao-02.pdf
https://www.gov.br/mdr/pt-br/carteira-de-projetos/debentures-incentivadas-1
https://www.ey.com/pt_br/insights/infrastructure
As declarações publicadas são de única e exclusiva iniciativa do autor e não representam o Sistema BNDES.
