O deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG) emitiu parecer favorável ao arquivamento do processo que pedia a cassação do mandato de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) durante sessão do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (8). O relator, escolhido pessoalmente pelo presidente do colegiado e reconhecido aliado político da família Bolsonaro, fundamentou sua decisão no argumento de que as sanções internacionais impostas pelos Estados Unidos constituem atos de soberania que não podem ser atribuídos a um parlamentar brasileiro.
O processo em análise tinha como base acusações de que Eduardo Bolsonaro teria atuado ativamente na defesa de medidas coercitivas norte-americanas contra o Brasil, com suposto objetivo de “desestabilizar instituições republicanas”. No entanto, em seu voto detalhado que foi obtido pela CNN, Freitas sustenta que “a Representação parte de uma premissa equivocada: a de que o REPRESENTADO seria, de alguma forma, responsável por eventual adoção de medidas coercitivas ou sanções por parte dos Estados Unidos contra o Brasil”.
O relator desenvolveu um argumento jurídico aprofundado, afirmando que “tal raciocínio é factualmente insustentável e juridicamente improcedente, pois confunde atos de Estado soberano com manifestações individuais de natureza política”. Ele acrescentou que “a decisão de um país estrangeiro de adotar ou não sanções econômicas, diplomáticas ou políticas é, em essência, ato de soberania”, reforçando que imputar a um deputado brasileiro a responsabilidade por decisões de política externa de outra nação significaria “ignorar o princípio fundamental do Direito Internacional Público”.
Freitas também destacou que, em sistemas democráticos consolidados, é prática comum parlamentares de oposição recorrerem a instâncias internacionais para expressar posicionamentos críticos, sem que isso configure violação ética. Após a leitura do parecer, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) solicitou vista do processo, adiando a votação final para a próxima semana, quando se definirá o futuro desta ação que mobiliza atenções no cenário político nacional.