O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, decidiu na última sexta-feira (19) liberar as contas de beneficiários do Bolsa Família e do BPC que já estavam ativas em sites de apostas. Mas a proibição de novos cadastros continua valendo.
Na prática, quem já tinha conta em bet antes da proibição pode voltar a usar. Mas quem ainda não se cadastrou e recebe benefício social não consegue mais abrir conta nessas plataformas.
O que mudou com a decisão?
A decisão atendeu parcialmente um pedido da Associação Nacional de Jogos e Loterias. O ministro determinou que as empresas de apostas desbloqueem as contas que foram travadas e reativem aquelas que foram encerradas.
Mas Fux manteve a regra que impede novos cadastros. Quem recebe Bolsa Família ou BPC e ainda não tinha conta em bet não vai conseguir abrir agora.
O ministro também antecipou a audiência de conciliação sobre o assunto. A reunião que estava marcada para 17 de março foi adiantada para 10 de fevereiro de 2026.
Por que existe essa proibição?
Em novembro de 2024, o STF determinou que o governo adotasse medidas para impedir o uso de dinheiro de programas sociais em apostas online. A decisão veio depois de uma audiência pública que mostrou o impacto negativo das bets no orçamento das famílias vulneráveis.
Um levantamento do Banco Central revelou um dado alarmante: beneficiários do Bolsa Família gastaram cerca de R$ 3 bilhões em bets apenas em agosto de 2024, usando transferências via Pix.
Para cumprir a ordem do STF, o Ministério da Fazenda publicou normas que obrigam as empresas de apostas a consultar o CPF dos usuários e verificar se eles recebem benefícios sociais.
Qual é a polêmica?
O governo argumenta que bloquear o cadastro pelo CPF é a única forma viável de impedir que o dinheiro dos programas sociais vá para as bets. Depois que o benefício é depositado na conta, não há como controlar onde o dinheiro é gasto.
Já o setor de apostas e entidades como a Associação Brasileira de Liberdade Econômica dizem que essa medida é excessiva. Eles defendem que deveria existir uma forma de impedir o uso da verba do benefício sem necessariamente excluir a pessoa das plataformas.
O argumento é que um beneficiário pode ter outras fontes de renda além do programa social e, por isso, não deveria ser totalmente impedido de apostar.
O que acontece agora?
A audiência de conciliação marcada para fevereiro deve buscar um caminho intermediário. O ministro Fux reconheceu que este é um “ponto controvertoso” e quer ouvir todos os lados antes de uma decisão definitiva.
Enquanto isso, a regra atual é: quem já tinha conta pode usar, quem não tinha não pode abrir.
O debate divide opiniões entre proteção social e liberdade individual. De um lado, especialistas alertam para os riscos de vício e endividamento de famílias vulneráveis. Do outro, há quem defenda que a medida representa uma interferência excessiva do Estado na vida privada dos cidadãos. A conciliação de fevereiro pode definir os rumos dessa questão que afeta milhões de brasileiros.