A promulgação da Emenda Constitucional 137 estabelece um novo critério mínimo nacional, beneficiando diretamente proprietários de carros antigos em ao menos cinco estados. A regra, porém, não elimina outras obrigações, como o licenciamento.
O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 137/2025, que estabelece isenção de IPVA para veículos de passageiros, caminhonetes e de uso misto com 20 anos ou mais de fabricação.
A regra, publicada no Diário Oficial da União em 10 de dezembro, já está em vigor e impacta o calendário do imposto para 2026, poupando o bolso de milhares de proprietários, especialmente em estados que não concediam o benefício antes.
Para o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, a medida “elimina uma distorção que penalizava as famílias mais pobres”. “Um automóvel com mais de 20 anos não é, efetivamente, símbolo de riqueza. É símbolo de necessidade”, afirmou.
Quem se beneficia da isenção de IPVA e como funciona na prática
A principal mudança afeta proprietários de veículos registrados em estados que não tinham nenhuma isenção por idade ou que exigiam prazos maiores que 20 anos para conceder o benefício.
| Estado | Regra Anterior | Nova Regra (2026) |
|---|---|---|
| Pernambuco | Nenhuma isenção por idade | 20 anos ou mais |
| Minas Gerais | Apenas para veículos de valor histórico (placa preta) | 20 anos ou mais |
| Santa Catarina | Isenção a partir de 30 anos | 20 anos ou mais |
| Tocantins | Isenção a partir de 30 anos | 20 anos ou mais |
| Alagoas | Regra própria (isento até ano 2000) | 20 anos ou mais |
Na prática, para o IPVA de 2026, qualquer carro fabricado em 2006 ou antes está automaticamente isento nesses estados. O critério é o ano de fabricação declarado no documento do veículo, e não o ano-modelo.
É importante notar que a emenda não obriga estados que já oferecem prazos menores a mudar suas regras. Unidades da Federação que já concedem isenção para veículos com 10, 15 ou 18 anos mantêm esses benefícios.
Modelos populares que deixam de pagar imposto em 2026
Com a entrada em vigor da regra nacional, diversos modelos populares fabricados em 2006 passam a ter isenção, principalmente em estados que não ofereciam o benefício antes. Entre eles estão:
- Honda Civic: Conhecido pela robustez e desempenho.
- Toyota Corolla: Modelo com fama de confiabilidade e baixo custo de manutenção.
- Ford Fusion: Sedã de grande porte, valorizado pelo conforto.
- Volkswagen Jetta: Oferecia tecnologia avançada para a época.
- Chevrolet Astra: Opção mais acessível, com mecânica conhecida.
- Renault Mégane: Versátil, disponível nas carrocerias sedã e perua.
- Hyundai Santa Fe (2ª geração): SUV espaçoso de sete lugares.
Cuidados necessários além do IPVA
A isenção do IPVA representa um alívio no orçamento anual, mas especialistas alertam que não transforma automaticamente um carro antigo em uma opção de baixíssimo custo.
- Licenciamento obrigatório: Mesmo isento do IPVA, o veículo precisa ser licenciado anualmente. O não pagamento da taxa de licenciamento impede a regularização e pode levar à apreensão do automóvel.
- Custos de manutenção: Veículos com mais de 20 anos geralmente exigem manutenção mais frequente e peças que podem ser mais difíceis de encontrar, anulando parte da economia gerada pelo imposto.
- Seguro e consumo: O seguro para carros antigos pode ser mais caro ou ter cobertura limitada. Além disso, esses modelos costumam ter consumo de combustível mais elevado do que os veículos atuais.
- Débitos pendentes: A isenção é apenas para o IPVA futuro. Multas e débitos anteriores do veículo precisam ser quitados para que ele possa ser licenciado.
Impacto fiscal e próximos passos
A mudança tem impacto direto na arrecadação dos estados. Em Santa Catarina, por exemplo, estima-se que cerca de 950 mil veículos (18% da frota tributada) ficarão isentos, com um impacto de aproximadamente R$ 180 milhões na arrecadação de 2026.
Os proprietários devem ficar atentos aos calendários de pagamento divulgados pelas secretarias estaduais de fazenda. Em São Paulo, por exemplo, o vencimento da primeira parcela ou da cota única com desconto para placas final 1 é 12 de janeiro. A consulta sobre a situação do IPVA pode ser feita nos sites oficiais das secretarias da fazenda de cada estado.
A nova emenda constitucional unifica um direito antes desigual pelo país, mas a experiência prática do motorista com um carro antigo vai além da economia com o imposto. A decisão de compra e a manutenção da regularidade do veículo exigem atenção a um conjunto mais amplo de obrigações e custos.