O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (13 de janeiro de 2026), a lei que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — imposto central da nova reforma tributária do consumo — e lançou a Plataforma Digital da Reforma Tributária, ferramenta que dará suporte tecnológico ao novo modelo de tributos no Brasil. A cerimônia foi realizada em Brasília, no Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).
Comitê Gestor do IBS e funções
O Comitê Gestor do IBS será o órgão responsável por administrar, fiscalizar, arrecadar e distribuir o IBS — tributo que substituirá gradualmente o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) em um processo de transição até 2033, previsto na regulamentação da reforma tributária. O comitê atuará com participação de representantes da União, estados, Distrito Federal e municípios, garantindo uma gestão integrada e uniforme das novas regras tributárias em todo o país.
Entre suas principais atribuições estão a coordenação da arrecadação dos novos tributos, uniformização das regras fiscais, administração de créditos e débitos tributários, devolução de saldos credores e decisões relativas ao contencioso administrativo, o que pode reduzir litígios e oferecer mais segurança jurídica aos contribuintes.
Plataforma Digital da Reforma Tributária
Na mesma ocasião, o governo lançou a Plataforma Digital da Reforma Tributária, desenvolvida em parceria entre a Receita Federal e o Serpro. A nova ferramenta — acessível pelo portal Gov.br — reunirá serviços como calculadora de tributos, apuração assistida, monitoramento em tempo real de valores a pagar e créditos a receber e demais funcionalidades que facilitarão a adaptação de empresas ao novo sistema tributário.
O governo destaca que 2026 será um ano de transição e testes, sem penalidades para o descumprimento de algumas obrigações acessórias no início, permitindo que empresas e administrações públicas se adaptem ao novo modelo de forma gradual.
Contexto da reforma tributária
A criação do Comitê Gestor e o lançamento da plataforma marcam a fase de implementação da reforma tributária do consumo, aprovada pelo Congresso Nacional em 2025. O novo sistema visa simplificar o atual complexo sistema de tributos sobre bens e serviços, melhorar a transparência e reduzir a insegurança jurídica que vinha gerando custos e litígios para empresas de diferentes portes.
A reforma prevê ainda mudanças em tributos como ITCMD (imposto sobre heranças e doações), ITBI (imposto sobre transmissão de bens imóveis) e contribuições municipais como a de iluminação pública (Cosimp), alinhando-as ao novo modelo de tributação e dando maior previsibilidade às regras fiscais no país.
Próximos passos
Com o Comitê Gestor oficialmente criado e a plataforma em funcionamento, o governo e os entes federativos iniciam a etapa de adaptação às regras do novo sistema tributário, consolidando um modelo que busca integrar e simplificar a arrecadação de tributos no Brasil, com previsão de plena operacionalização ao longo da próxima década.