Em uma decisão unânime que representa um capítulo crucial no debate sobre privilégios no Legislativo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (24) a chamada PEC da Blindagem. A proposta, que visava ampliar a proteção de parlamentares perante a Justiça, foi considerada inconstitucional pelo relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que emitiu um parecer contundente pela “inconstitucionalidade, injuridicidade e rejeição” do texto.
O relator não poupou críticas à proposta em seu voto. Alessandro Vieira argumentou que a PEC “é na verdade um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”. Durante a reunião, ele reforçou que a medida “abre as portas do Congresso Nacional para o crime organizado”, defendendo que o exercício do mandato já é suficientemente protegido pela Constituição Federal por meio da imunidade material e do direito das Casas Legislativas de sustarem processos considerados abusivos.
O texto original da PEC, aprovado na Câmara dos Deputados na semana passada, incluía pontos polêmicos que limitavam a prisão de parlamentares, determinavam que a abertura de processos contra congressistas dependesse de aval do Legislativo – em votação secreta – e ampliavam o foro privilegiado para presidentes de partidos. A proposta havia recebido amplo apoio da oposição e de partidos do centro na Câmara, mas gerou forte rejeição da sociedade civil, com manifestações em todas as capitais no último domingo (21).
Tramitação Rápida e Pressão Social
A análise da PEC no Senado foi relativamente rápida. O texto chegou à Casa no mesmo dia da aprovação na Câmara e foi pautado imediatamente pela CCJ. Apesar de seguir o rito regimental, a celeridade do processo contrastou com a tramitação de outras matérias, em um claro reflexo da pressão pública e política contra a proposta. Até mesmo um pedido de vista, que daria mais tempo para análise, foi descartado pelos senadores diante do clima contrário.
Vieira também rejeitou todas as emendas apresentadas, incluindo uma sugestão de um grupo de senadores que tentava limitar a abrangência da “blindagem”. Essa emenda, patrocinada pela oposição, propunha restringir a análise do Legislativo a casos de crimes contra a honra baseados em opiniões ou votos do parlamentar, além de eliminar a previsão de voto secreto. A rejeição unânime na CCJ praticamente inviabiliza a continuidade da proposta, que agora aguarda o anúncio formal de seu arquivamento em plenário, conforme as regras da Casa.