O Congresso Nacional aprovou em dezembro a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, que estabelece as regras para elaboração e execução do orçamento e define as principais projeções econômicas do governo. O texto prevê crescimento do PIB de 2,5%, inflação de 3,5% e taxa Selic em aproximadamente 12,5%, números que orientarão as políticas públicas ao longo do ano.
Meta fiscal com flexibilidade controversa
O governo deverá perseguir meta de superávit primário de pouco mais de R$ 34 bilhões. Entretanto, quando a arrecadação indicar que não haverá cumprimento desse resultado fiscal, a proposta autoriza usar como referência o limite inferior da meta, que é nulo, para promover contingenciamento de despesas. O mecanismo gerou críticas da oposição.
Senador questiona amplitude da banda fiscal
O senador Rogério Marinho criticou a diferença de R$ 30 bilhões entre a banda superior e inferior da meta. Para ele, a flexibilidade permite que o governo chegue ao final do exercício fiscal anunciando déficit de R$ 40 bilhões sem considerar que o desvio real foi de R$ 70 bilhões, “desconhecendo todos os dribles que são dados como rotina no tal do arcabouço fiscal”.
Priorização de emendas de saúde no calendário
Na execução do orçamento, o Executivo deverá pagar até 30 de junho o valor correspondente a 65% das transferências especiais, conhecidas como emendas PIX, e das emendas parlamentares destinadas a ações de saúde. O presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Efraim Filho, destacou que a definição desse calendário prioriza a saúde e dá transparência à medida.
A LDO serve de base para a lei orçamentária e estabelece as prioridades que devem ser observadas pelo governo federal. Com a aplicação da fórmula de cálculo do crescimento dos gastos primários prevista no arcabouço fiscal, as despesas totalizarão R$ 2,59 trilhões. O projeto seguiu para sanção presidencial ainda em 2025, permitindo que o governo iniciasse 2026 com as diretrizes financeiras já estabelecidas e evitando impasses na execução do orçamento.